Termos de Utilização — AlignerDesk

Versão: 1.0 Última actualização: 21 de Maio de 2026 Entrada em vigor: 21 de Maio de 2026

0. Em resumo (versão simples)

Estes Termos regulam a utilização do AlignerDesk — uma ferramenta de gestão administrativa de casos ortodônticos para profissionais que produzem alinhadores em consultório. O serviço é operado pela Margomarg, Lda.

Pontos essenciais antes da versão longa:

• O AlignerDesk complementa, não substitui, os softwares de planificação ortodôntica (NemoCast, ClinCheck, ArchForm, etc.). Não tomamos nem influenciamos decisões clínicas.
• O serviço está em fase beta gratuita. Reservamo-nos o direito de introduzir pricing no futuro, sempre com pelo menos 30 dias de aviso por email.
• A tua conta é pessoal e intransmissível. Cada profissional tem a sua conta.
• És responsável pelos dados de pacientes que inseres, incluindo a obtenção da base legal RGPD adequada perante eles. Nós actuamos como subcontratante.
• O serviço é prestado "como está" (as is), sem garantias, durante a beta gratuita.
• Lei portuguesa, foro da Guarda.

1. Identificação do prestador

Margomarg, Lda. NIPC: 514 489 197 Sede: R. Prof. Dr. F. Carvalho Rodrigues, 22-5D, 6300-315 Guarda, Portugal Email geral: privacidade@alignerdesk.com

A Margomarg opera o serviço comercializado sob a designação AlignerDesk (https://alignerdesk.com).

2. Definições

Para efeitos destes Termos:

• Plataforma ou Serviço: o software-as-a-service AlignerDesk, incluindo o website, a aplicação e quaisquer funcionalidades associadas.
• Utilizador: pessoa singular, profissional de saúde habilitado, que cria conta e utiliza a Plataforma.
• Conta: o registo individual associado a um Utilizador, identificado por endereço de email.
• Conteúdo do Utilizador: dados inseridos pelo Utilizador na Plataforma, incluindo dados clínicos de Pacientes.
• Paciente: pessoa cujos dados são inseridos pelo Utilizador no contexto da sua actividade clínica.
• Termos: o presente documento.

3. Objecto e âmbito do Serviço

O AlignerDesk é uma ferramenta de gestão administrativa pós-planificação de casos de tratamento ortodôntico com alinhadores produzidos in-house. Permite, entre outros, registar pacientes e fases de tratamento, planear lotes de alinhadores, agendar consultas, manter um histórico de produção e calcular previsões de entrega com base no ritmo definido pelo Utilizador.

A Plataforma destina-se a complementar — e não a substituir — os softwares de planificação ortodôntica (designadamente, sem carácter exaustivo, NemoCast, ClinCheck, ArchForm, SoftSmile, SureSmile, Spark).

4. Posição não-clínica da Margomarg

Esta cláusula é central. Por aceitares estes Termos, reconheces e aceitas que:

• A Margomarg não presta cuidados de saúde, não emite recomendações clínicas, não toma decisões terapêuticas e não substitui o juízo clínico do profissional.
• A Plataforma não inclui funcionalidades de planificação 3D, simulação ortodôntica ou prescrição clínica. Os cálculos algorítmicos disponibilizados (previsões de entrega, datas estimadas) são auxiliares administrativos, baseados nos parâmetros que tu introduzes, e não constituem recomendação clínica.
• Toda e qualquer decisão clínica — incluindo, sem limitação, planificação, prescrição, alteração de plano, refinamentos, decisão de pausar ou terminar tratamento, e a verificação da adequação do tratamento ao paciente — é da exclusiva e plena responsabilidade do Utilizador.
• O Utilizador é o único responsável pela exactidão dos dados inseridos na Plataforma e pelas consequências clínicas das suas decisões.

5. Elegibilidade

Podes criar conta no AlignerDesk se reuniras cumulativamente as seguintes condições:

• Tens idade igual ou superior a 18 anos.
• És profissional de saúde habilitado ao exercício no contexto da medicina dentária ou ortodontia, em jurisdição da União Europeia (incluindo, sem limitação, médicos dentistas, ortodontistas, estomatologistas, técnicos de prótese dentária ou outros profissionais com qualificação reconhecida).
• Cumpres os requisitos legais e deontológicos da tua jurisdição para o tratamento de dados de pacientes em ferramentas de software.

A Margomarg reserva-se o direito de solicitar comprovação da habilitação profissional, e de recusar ou encerrar contas que não cumpram estes requisitos.

6. Conta — criação, segurança e utilização

• Autenticação por magic link. A Plataforma não armazena palavras-passe; a autenticação é feita por link único enviado para o teu email.
• Conta individual e intransmissível. Cada Utilizador deve ter a sua própria conta. É expressamente proibido partilhar credenciais ou utilizar a conta de terceiros.
• Segurança do email. A segurança da tua conta depende da segurança da tua caixa de email. És responsável por manter o acesso ao email seguro.
• Notificação de incidentes. Em caso de suspeita de acesso não autorizado à tua conta, deves notificar de imediato a Margomarg em privacidade@alignerdesk.com.

7. Modelo comercial — beta gratuita

• O AlignerDesk encontra-se actualmente em fase beta gratuita. Não há contraprestação financeira devida pelo Utilizador.
• A Margomarg reserva-se o direito de introduzir um modelo pago no futuro. Qualquer alteração ao modelo comercial será comunicada aos Utilizadores activos por email com pelo menos 30 dias de antecedência.
• A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor de um modelo pago será considerada aceitação tácita das novas condições; a recusa implica o direito de encerrar a conta e exportar os dados (cf. cláusula 13).
• A natureza gratuita da beta não diminui as obrigações de protecção de dados ou de segurança a que a Margomarg está vinculada.

8. Obrigações do Utilizador

Ao utilizar a Plataforma, comprometes-te a:

a) Utilizar o Serviço exclusivamente para fins lícitos e compatíveis com a sua finalidade (gestão administrativa de casos ortodônticos). b) Cumprir toda a legislação aplicável, incluindo, sem limitação, RGPD, Lei de Execução do RGPD (Lei n.º 58/2019), Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas e demais regulação deontológica aplicável à tua actividade. c) Obter base legal adequada (consentimento informado ou outra base prevista no RGPD) dos teus Pacientes antes de inserires os respectivos dados na Plataforma. d) Inserir dados verdadeiros, exactos e actualizados. e) Não utilizar a Plataforma para tentar comprometer a sua segurança, contornar mecanismos de controlo de acesso, fazer engenharia inversa do software, ou aceder a contas ou dados de outros Utilizadores. f) Não utilizar a Plataforma para armazenar dados que não sejam estritamente necessários à gestão administrativa do tratamento (designadamente: não inserir dados financeiros sensíveis, dados de identificação fiscal de Pacientes, ou outros dados fora do âmbito clínico-administrativo). g) Manter a confidencialidade dos dados de Pacientes nos termos da legislação e deontologia profissional aplicáveis.

9. Propriedade intelectual

• Conteúdo do Utilizador. Todos os dados que inseres na Plataforma — incluindo dados de Pacientes, fases, lotes, consultas, notas — permanecem da tua titularidade. A Margomarg não reclama qualquer direito de propriedade sobre o teu Conteúdo.
• Licença operacional. Concedes à Margomarg uma licença não exclusiva, limitada e revogável para tratar o Conteúdo do Utilizador estritamente na medida necessária à prestação do Serviço (armazenamento, processamento, exibição, backup), nos termos descritos na Política de Privacidade.
• Plataforma. O software, código, design, marca, logótipo e demais elementos da Plataforma são propriedade exclusiva da Margomarg ou dos seus licenciantes, e estão protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual. Estes Termos não te conferem qualquer direito sobre tais elementos.
• Sem treino de IA. A Margomarg compromete-se a não utilizar Conteúdo do Utilizador para treino de modelos de inteligência artificial.

10. Disponibilidade do Serviço

• A Margomarg empenha-se na disponibilidade contínua da Plataforma em regime de best-effort.
• Durante a beta gratuita, não existe Acordo de Nível de Serviço (SLA) com garantias específicas de disponibilidade.
• A Plataforma pode ficar indisponível em períodos de manutenção, actualizações, ou em consequência de incidentes técnicos. A Margomarg comunicará por email manutenções programadas com impacto material, sempre que possível.

11. Limitação de responsabilidade

Esta cláusula reflecte o carácter gratuito da fase beta e a posição não-clínica do Serviço.

• O Serviço é prestado "como está" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantias expressas ou implícitas de comerciabilidade, adequação a fim específico, exactidão dos cálculos algorítmicos ou disponibilidade contínua.
• Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, e enquanto o Serviço for prestado em regime gratuito, a responsabilidade total e agregada da Margomarg perante o Utilizador, por qualquer reclamação relacionada com o Serviço, está limitada a zero euros (€ 0,00).
• Em particular, a Margomarg não responde por:
  • Decisões clínicas tomadas pelo Utilizador com base em dados ou cálculos disponibilizados pela Plataforma.
  • Danos clínicos, reputacionais ou financeiros decorrentes da utilização ou inutilização do Serviço.
  • Perda ou corrupção de dados, salvo quando resultem de incumprimento doloso ou com negligência grosseira da Margomarg.
  • Indisponibilidades temporárias, atrasos ou erros decorrentes de subcontratantes ou de causas alheias ao controlo razoável da Margomarg.

A presente limitação não se aplica a (i) danos resultantes de dolo ou negligência grosseira da Margomarg, (ii) responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por imperativo de lei portuguesa, designadamente quanto a danos à vida ou integridade física.

Caso seja introduzido modelo pago, esta cláusula será actualizada em moldes adequados.

12. Suspensão e encerramento de conta pela Margomarg

A Margomarg pode suspender ou encerrar uma conta, com aviso prévio razoável sempre que possível, nos seguintes casos:

a) Violação destes Termos, da Política de Privacidade, ou da legislação aplicável. b) Conduta abusiva, fraudulenta ou que ponha em risco a integridade da Plataforma ou os dados de outros Utilizadores. c) Inactividade prolongada: ausência de login durante 24 meses consecutivos conduz à marcação da conta para encerramento, com 30 dias de aviso prévio por email. Se o Utilizador fizer login nesse prazo, a marcação é revertida. d) Pedido das autoridades competentes nos termos da lei aplicável.

Em caso de suspensão ou encerramento pelos motivos (a) ou (b), a Margomarg comunicará a decisão e os respectivos motivos, e o Utilizador disporá de 30 dias para apresentar contestação fundamentada antes do encerramento se tornar definitivo, salvo quando a urgência da situação ou imposição legal não o permita.

Após encerramento definitivo, os dados serão tratados nos termos previstos na Política de Privacidade.

13. Encerramento pelo Utilizador

Podes encerrar a tua conta a qualquer momento, sem indicação de motivo, enviando pedido para privacidade@alignerdesk.com ou utilizando a funcionalidade equivalente na Plataforma quando disponível.

• O encerramento implica a eliminação ou anonimização dos teus dados pessoais nos prazos previstos na Política de Privacidade.
• Quando a funcionalidade de exportação de Conteúdo do Utilizador estiver disponível na Plataforma, poderás exportar os teus dados antes do encerramento. Até essa funcionalidade existir, podes solicitar à Margomarg um backup à medida, em formato razoável (ex.: CSV ou JSON), no prazo de 30 dias.

14. Descontinuação do Serviço pela Margomarg

A Margomarg reserva-se o direito de descontinuar, total ou parcialmente, o Serviço.

• Em caso de descontinuação total, será dado aviso prévio de 90 dias aos Utilizadores activos, por email.
• Durante esse período, os Utilizadores poderão exportar os seus dados (utilizando a funcionalidade disponível à data, ou solicitando backup à medida).
• A Margomarg não é obrigada a indemnizar Utilizadores pela descontinuação do Serviço durante a fase beta gratuita.

15. Alterações aos Termos

A Margomarg pode actualizar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas aos Utilizadores activos por email com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à entrada em vigor. A versão em vigor está sempre disponível em https://alignerdesk.com/termos, com indicação da data da última actualização.

Caso não concordes com as alterações, podes encerrar a tua conta antes da respectiva entrada em vigor. A continuação da utilização após a entrada em vigor é considerada aceitação das novas condições.

16. Privacidade e protecção de dados

O tratamento de dados pessoais no contexto da utilização do Serviço rege-se pela Política de Privacidade, disponível em https://alignerdesk.com/privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.

Em particular, recordamos que:

• Quanto aos dados do Utilizador, a Margomarg é o responsável pelo tratamento.
• Quanto aos dados de Pacientes inseridos pelo Utilizador, a Margomarg actua como subcontratante nos termos do art. 28.º do RGPD; o Utilizador é o responsável pelo tratamento. Um Acordo de Subcontratação (DPA) será disponibilizado oportunamente.

17. Notificações

• A Margomarg comunica com o Utilizador através do email associado à conta. É responsabilidade do Utilizador manter esse email actualizado e operacional.
• O Utilizador comunica com a Margomarg através de privacidade@alignerdesk.com ou outro canal indicado na Plataforma.

18. Cessão

O Utilizador não pode ceder, transmitir ou de outra forma transferir a sua conta ou os direitos e obrigações destes Termos sem autorização prévia escrita da Margomarg.

A Margomarg pode ceder a sua posição contratual no contexto de operações de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de activos, mediante comunicação prévia aos Utilizadores com antecedência razoável.

19. Força maior

Nenhuma das partes responde pelo incumprimento de obrigações resultantes destes Termos quando tal incumprimento decorra de causa de força maior, designadamente catástrofes naturais, ciberataques de larga escala, indisponibilidades de subcontratantes essenciais, actos de autoridade, ou outras circunstâncias razoavelmente fora do seu controlo.

20. Disposições finais

• Lei aplicável: estes Termos regem-se pela lei portuguesa.
• Foro: para resolução de litígios emergentes destes Termos, é competente o Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, com expressa renúncia a qualquer outro.
• Nulidade parcial: se alguma cláusula destes Termos for declarada nula ou inexequível, tal nulidade não afecta as restantes cláusulas, que se mantêm em vigor.
• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Utilizador e a Margomarg relativamente ao Serviço, e prevalecem sobre quaisquer comunicações anteriores.
• Tolerância: a não exigência por uma das partes de cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de a exigir posteriormente.

21. Contactos

Margomarg, Lda. R. Prof. Dr. F. Carvalho Rodrigues, 22-5D, 6300-315 Guarda NIPC: 514 489 197 Email: privacidade@alignerdesk.com