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Aditamento — Partilha de Casos entre Profissionais

Documento: Aditamento à Política de Privacidade e aos Termos de Utilização do AlignerDesk Versão: 1.0 Última actualização: 13 de Junho de 2026 Entrada em vigor: 13 de Junho de 2026

Este aditamento detalha o regime de protecção de dados aplicável à funcionalidade de partilha de casos entre Utilizadores do AlignerDesk. Integra e complementa a Política de Privacidade (secção 6-A) e os Termos de Utilização. Em caso de dúvida, prevalece o que for mais protector do Paciente.

1. Contexto e finalidade

O AlignerDesk permite que um Utilizador partilhe um caso clínico com outro Utilizador da plataforma — tipicamente para que um profissional planifique, produza ou acompanhe o tratamento de um Paciente que está sob os cuidados de outro. Esta funcionalidade serve fluxos legítimos de colaboração entre profissionais (por exemplo, uma clínica que recorre a um colega para a planificação de alinhadores).

Pela sua natureza, esta partilha envolve a comunicação de dados de saúde (categoria especial, art. 9.º RGPD) entre duas entidades. Este documento estabelece quem é responsável por quê.

2. Definições

  • Remetente: o Utilizador que, na plataforma, cria e envia um caso a outro Utilizador.
  • Destinatário: o Utilizador que recebe e aceita o caso, passando a dispor de uma cópia na sua conta.
  • Originador clínico: o Utilizador que tem o Paciente sob os seus cuidados directos e, por isso, a relação de tratamento com ele. Consoante o fluxo de trabalho, o originador clínico pode coincidir com o Remetente ou com o Destinatário (ver secção 4).
  • Margomarg: Margomarg, Lda., operadora do AlignerDesk.

3. Natureza jurídica da partilha

3.1. A partilha de um caso entre dois Utilizadores constitui uma comunicação de dados pessoais entre dois responsáveis pelo tratamento independentes. Cada Utilizador é, na sua esfera e na sua conta, responsável pelo tratamento que faz dos dados do Paciente.

3.2. A Margomarg não é parte da relação entre Remetente e Destinatário no que respeita à decisão de partilhar. Relativamente a esta comunicação, a Margomarg actua exclusivamente como subcontratante de ambos (art. 28.º RGPD), limitando-se a viabilizar tecnicamente a transmissão. A Margomarg não determina que casos são partilhados, com quem, nem com que finalidade.

3.3. A decisão de partilhar um caso, a escolha do Destinatário e a finalidade da partilha são exclusivamente do Remetente.

4. Base legal e obrigação de consentimento

4.1. A comunicação de dados de saúde de um Paciente a outro profissional exige uma base legal adequada nos termos conjugados dos artigos 6.º e 9.º do RGPD.

4.2. A base legal aplicável é, em regra, o consentimento explícito do Paciente (art. 9.º/2/a RGPD) para a partilha dos seus dados com o(s) profissional(is) que intervêm no seu tratamento através do AlignerDesk.

4.3. A obrigação de obter e documentar esse consentimento recai sobre o originador clínico — o Utilizador que tem o Paciente sob os seus cuidados directos —, que deve obtê-lo antes de qualquer partilha ou aceitação que implique tratamento dos dados do Paciente pelo outro profissional.

4.4. O consentimento referido em 4.2 deve ser:

  • Explícito — manifestação inequívoca e específica do Paciente para esta finalidade;
  • Informado — o Paciente é esclarecido sobre que dados são partilhados, com quem (ou com que categoria de profissionais), e para que fim;
  • Documentado — o originador clínico conserva prova do consentimento, susceptível de ser apresentada a pedido do Paciente ou da autoridade de controlo;
  • Revogável — o Paciente pode retirar o consentimento a qualquer momento, com efeitos para o futuro.

4.5. Sugere-se que o originador clínico inclua, na documentação de consentimento informado que já utiliza com os seus Pacientes, uma menção do seguinte teor (a adaptar pelo profissional à sua realidade e sujeita a validação jurídica própria):

"Autorizo que os dados relativos ao meu tratamento ortodôntico com alinhadores sejam partilhados, através da plataforma AlignerDesk, com o(s) profissional(is) que colabora(m) na planificação, produção ou acompanhamento do meu tratamento, exclusivamente para essa finalidade."

4.6. A identificação correcta do originador clínico em cada caso é da responsabilidade dos Utilizadores envolvidos. A Margomarg não verifica nem pode verificar quem detém a relação de cuidados com o Paciente.

5. Responsabilidades de cada Utilizador

5.1. O Remetente compromete-se a:

  • Partilhar apenas casos para os quais existe base legal adequada (ver secção 4), quando seja ele o originador clínico;
  • Quando não seja o originador clínico, partilhar apenas mediante confirmação de que o originador clínico obteve o consentimento exigido;
  • Escolher correctamente o Destinatário e partilhar apenas os dados necessários à finalidade;
  • Não partilhar dados fora do âmbito clínico-administrativo do tratamento.

5.2. O Destinatário compromete-se a:

  • Tratar os dados recebidos exclusivamente para a finalidade da colaboração (planificação, produção, acompanhamento);
  • Cumprir, enquanto responsável pela cópia que detém na sua conta, todas as obrigações do RGPD e da deontologia aplicável;
  • Não reencaminhar nem reutilizar os dados para finalidades alheias ao tratamento do Paciente.

5.3. Cada Utilizador é responsável, perante o Paciente e perante a autoridade de controlo, pelo tratamento que realiza na sua própria conta. A responsabilidade não se transfere para a Margomarg pelo facto de a comunicação ter ocorrido através da plataforma.

6. Papel e limites da Margomarg

6.1. A Margomarg disponibiliza o meio técnico de partilha e, nessa medida, é subcontratante de ambos os Utilizadores quanto à transmissão.

6.2. A Margomarg não acede ao conteúdo clínico dos casos partilhados salvo para diagnóstico técnico de incidentes (com registo) ou cumprimento de obrigação legal, nos termos da Política de Privacidade.

6.3. A Margomarg aplica o princípio da minimização ao próprio mecanismo de partilha:

  • Os dados clínicos de um convite (o "payload") são apagados no momento da aceitação pelo Destinatário, que passa a deter uma cópia independente na sua conta;
  • O payload é igualmente apagado na expiração, revogação (pelo Remetente) ou rejeição (pelo Destinatário) do convite;
  • Após a aceitação, não existe uma cópia partilhada persistente — existem registos independentes em cada conta;
  • A Margomarg conserva apenas metadados não-clínicos do convite (identidade do Remetente e Destinatário, datas, estado, e o nome do Paciente para referência do Remetente na sua própria lista de casos enviados), pelo tempo em que as contas envolvidas existirem.

6.4. As notificações por email associadas à partilha (aviso de novo caso) não incluem dados clínicos nem o nome do Paciente, contendo apenas a informação mínima necessária para o Destinatário saber que recebeu um caso a avaliar.

7. Direitos do Paciente

7.1. Um Paciente cujos dados tenham sido partilhados entre dois profissionais pode exercer os seus direitos (acesso, rectificação, apagamento, etc.) junto de qualquer um dos responsáveis envolvidos — Remetente ou Destinatário.

7.2. Cada responsável deve dar seguimento ao pedido relativamente à cópia que detém. A retirada do consentimento junto do originador clínico não elimina, por si só, a cópia já existente na conta do outro profissional, que deverá ser objecto de pedido próprio ou de comunicação entre os profissionais.

7.3. A Margomarg encaminhará para o(s) responsável(is) qualquer pedido de Paciente que receba directamente, e prestará a estes a assistência razoável que lhe seja exigível enquanto subcontratante.

8. Relação comercial entre Utilizadores

8.1. Quaisquer termos comerciais, honorários ou condições de prestação de serviços acordados entre dois Utilizadores no contexto da partilha de um caso (por exemplo, a prestação remunerada de um serviço de planificação) são estabelecidos exclusivamente entre esses Utilizadores.

8.2. A Margomarg é alheia a essa relação comercial, não a intermedeia, não a regula e não assume qualquer responsabilidade por ela.

9. Articulação com os demais documentos

9.1. Este aditamento integra-se na Política de Privacidade (em especial a secção 6-A) e nos Termos de Utilização, dos quais constitui parte complementar.

9.2. As obrigações dos Utilizadores aqui previstas acrescem às já constantes dos Termos de Utilização (designadamente a cláusula relativa à obtenção de base legal junto dos Pacientes) e do Acordo de Subcontratação (DPA) entre cada Utilizador e a Margomarg.

9.3. Em caso de contradição entre este aditamento e outro documento quanto ao nível de protecção do Paciente, prevalece a interpretação mais protectora do titular dos dados.

10. Contactos

Margomarg, Lda. R. Prof. Dr. F. Carvalho Rodrigues, 22-5D, 6300-315 Guarda NIPC: 514 489 197 privacidade@alignerdesk.com